Impactos das Mudanças na Política de Controle de Armas no Brasil: Um Estudo de Caso sobre a Flexibilização do Acesso e suas Consequências

Orientação: Tatiana Moura e Sofia José Santos

Programa de Doutoramento: Democracia no Século XXI

Financiamento: Não tem

Nos últimos anos, o debate global sobre políticas de controle da circulação de armas de fogo tem ganhado crescente destaque. Tendo iniciado nos anos 90, após o fim da Guerra Fria, esse debate se intensificou devido à preocupação com a proliferação de armas leves e de pequeno calibre (ALPCs), especialmente em conflitos regionais, urbanos e atividades criminosas. Enquanto algumas nações adotaram medidas rigorosas de controle de uso e posse de armas, como Inglaterra, Austrália, Portugal e Brasil, outras, como os EUA, mantiveram políticas mais permissivas, com a regulação delegada aos estados.

Com a disseminação de estudos destacando os riscos associados à grande circulação de ALPCs, evidenciando como cidadãos, muitas vezes criminosos, adquiriam armas, muitas vezes provenientes do mercado legal, a necessidade e exigência por um maior controle tornou-se uma questão internacional. No entanto, o Brasil, sob o governo Bolsonaro, seguiu um caminho oposto, após mais de 15 anos de uma política restritiva. Através de diversas mudanças normativas na política de controle de armas de fogo, flexibilizou-se o acesso a elas, aumentando a quantidade permitida por indivíduo e liberando armas anteriormente restritas às forças de segurança.

Durante o período em que essas mudanças vigoraram, milhões de ALPCs entraram em circulação no país, incluindo dezenas de milhares de fuzis. Embora estudos internacionais já tenham demonstrado como políticas permissivas facilitam o acesso e o desvio de armas (Andrade et al., 2020; Collins et al., 2018), os impactos das alterações que ocorreram no Brasil não foram ainda completamente estudados, especialmente quanto ao aumento da conexão entre os mercados legal e ilegal de armas.

A análise do caso brasileiro oferece, portanto, uma oportunidade única de compreender os efeitos de uma mudança tão significativa e repentina na política de controle, potencialmente alterando de forma profunda os mercados legal e ilegal de ALPCs. Para isso, propõe-se uma abordagem de estudo de caso único, visando entender as mudanças na política de controle de armas no Brasil e seus impactos nesses mercados.

Esta pesquisa utiliza uma metodologia que visa coletar uma ampla gama de dados qualitativos e quantitativos e será dividida em quatro fases. O estudo inicia com uma revisão da política de controle de armas em vigor desde 2003 e a análise das medidas permissivas implementadas durante o governo Bolsonaro a partir de 2019. Em seguida, investiga a aquisição de armas no Brasil entre 2013 e 2023, através de dados públicos disponibilizados pela Polícia Federal, tentando compreender se as mudanças legislativas influenciaram a procura de armas e os tipos mais procurados.

Através dos dados obtidos junto aos estados sobre armas apreendidas em atividades criminosas, o objetivo é entender os efeitos nos mercados ilegais. A terceira etapa concentra-se no desvio de armas legais para o mercado ilegal, com a análise do resultado de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União sobre o sistema de controle de armas de fogo dos militares entre 2019 e 2023 e cinco casos de investigações policiais, para mostrar as dinâmicas utilizadas para desviar armas adquiridas legalmente nesse mesmo período.

Por fim, terá lugar a fase de entrevistas com informantes-chave, incluindo especialistas nacionais e internacionais, que oferecem percepções sobre os impactos das mudanças nas políticas de controle de armas entre 2019 e 2023. Este estudo visa contribuir para o debate sobre o controle de armamento, utilizando uma variedade de fontes e métodos para uma análise abrangente dos efeitos das políticas implementadas no Brasil. Após décadas de debate e estudos sobre a necessidade de maior controle sobre a circulação de armas de fogo, o Brasil foi em direção contrária e entender as consequências disso é importante para o debate nacional e internacional.