12 de Setembro de 2022

Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI

António Casimiro Ferreira

A sociologia das constituições, com a sua heterogeneidade paradigmática interna, é fundamental para a compreensão da complexidade das sociedades modernas em crise e, simultaneamente, para a promoção dos direitos fundamentais, afastando um entendimento formal da relação entre direito e sociedade e afirmando, perante o normativismo constitucional canónico característico das abordagens do positivismo e liberalismo jurídicos, a "viragem sociológica" para o estudo do constitucionalismo. No atual contexto sociopolítico vivido em Portugal e na Europa, esta reflexão reconhece o lugar ocupado pelas constituições enquanto pacto político que estrutura as sociedades democráticas, mas também enquanto elemento interdependente face às diferentes dimensões sociológicas constitutivas das próprias sociedades. O constitucionalismo societal em sentido amplo, ao articular os níveis de análise nacional e global, no quadro do reconhecimento do pluralismo de instituições e de direitos fundamentais, abre caminho para o estudo das dinâmicas e padrões de relacionamento entre as realidades internacionais e nacionais na ótica do transconstitucionalismo.

O transconstitucionalismo, enquanto ramo da sociologia das constituições, é a plataforma teórica e analítica a partir da qual se estuda o padrão de relacionamento entre Portugal e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecido a partir da endogeneização da normatividade da OIT na realidade político-laboral portuguesa. Esta reflexão traz para o debate o modo como a normatividade da OIT e seus princípios são fundamentais para as disputas e consolidação dos direitos laborais. Trata-se de conhecer a influência do transconstitucionalismo da OIT em Portugal, considerando a sua relevância para a conformação político-jurídica de um quadro de transformação, aplicação e mobilização dos direitos laborais em Portugal. Os canais de comunicação sociojurídica entre Portugal e a OIT estabelecem-se no âmbito de uma definição plural e sociológica de direitos que incorpora as dinâmicas multinível de endogeneização, aplicação e mobilização da normatividade da OIT no mundo do trabalho em Portugal, aferindo-se o seu impacto e efetividade.

Os principais objetivos desta investigação são três. Em primeiro lugar, refletir sobre o potencial da sociologia das constituições para a análise da influência do transconstitucionalismo da OIT no mundo do trabalho em Portugal. Em segundo lugar, relativamente à influência do transconstitucionalismo da OIT, analisar as transformações ocorridas em termos da reconfiguração da regulação laboral. Em terceiro lugar, escrutinar o grau de interpenetração da regulação político-jurídica nas relações sociais, neste caso, a articulação entre as práticas nacionais às normas internacionais da OIT, tomando como indicador a tensão entre a law in books e a law in action. Analisam-se as interpenetrações entre a normatividade da OIT e a dimensão político-jurídica nacional, designadamente as resultantes da incorporação de normas internacionais no direito interno através da ratificação de convenções. No que diz respeito à promoção da efetividade das normas nacionais por parte da OIT, testam-se os efeitos da mobilização dos mecanismos de controlo especial (queixas e reclamações apresentadas contra os Estados nacionais) sobre o Estado, o direito e o sistema de relações laborais. Finalmente, observa-se o uso simbólico da normatividade da OIT no quadro das disputas parlamentares, tendo por objeto os direitos do trabalho.

Palavras-chave: sociologia das constituições, transconstitucionalismo, OIT, normatividade da OIT, mobilização do direito