9 de Junho de 2017

Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI

O presente trabalho de investigação centra-se na análise dos instrumentos jurídicos de controle das contratações públicas disponíveis aos cidadãos (individuais e coletivos) no contexto dos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal, visando demonstrar sua conformidade com o princípio da participação popular na Administração Pública. O controle realizado pelo cidadão sobre as contratações públicas é um direito fundamental essencial e necessário na pós-modernidade ainda por ser fortalecido, considerando que o direito positivado não é capaz de sozinho garantir a efetivação do interesse público. Nesse sentido, o método de análise documental adotado tem por base as Constituições e as normas infraconstitucionais de cada país, inclusive as diretivas europeias, considerando os princípios da legalidade, da publicidade e da participação popular. Estão identificados os instrumentos jurídicos mais relevantes para o controle direto e indireto dos cidadãos nos procedimentos de contratações públicas de bens e serviços formalizados pela Administração Pública com terceiros. A participação popular apresenta-se, neste contexto, como um meio de legitimação do interesse público na medida que conduz à eficiência do procedimento e reduz os riscos sobre o objeto pretendido na contratação; é um recurso democrático inevitável. Para a análise teórico-jurídica da legislação em vigor foram considerados os fatores jurídicos e sociológicos envolvidos no processo participativo-democrático que conduziram a sugestões de alteração legislativa, a criação de novas leis e a instituição de um órgão colegiado independente, de representatividade democrática, com o fim de analisar as contratações públicas de grande impacto financeiro e social. O controle está intimamente ligado à ideia do controle daquilo que é público.

Palavras-chave: controle das contratações públicas; instrumentos jurídicos; participação dos cidadãos; interesse público