11 de Julho de 2018

Human Rights in Contemporary Societies

Maria Paula Meneses e Giovanni Allegretti

O atual processo de democratização em Moçambique deve ser visto na sua relação com os inúmeros mecanismos de consulta e participação pública nas deliberações locais, visíveis num processo eleitoral baseado no indivíduo, nas negociações e discussões dos planos de desenvolvimento e os respetivos orçamentos. Há evidências na literatura que comprovam que os mecanismos de governação participativa contribuem diretamente para o aperfeiçoamento da democracia local nas cidades e municípios que os implementam. Consequentemente, a sua adoção e implementação tem sido expressiva em vários países, particularmente naqueles em vias de desenvolvimento. Contrariamente ao que se passa com a democracia local, o orçamento participativo na sua dimensão do direito à cidade, é um aspeto ainda pouco explorado e estudado (Cabannes & Delgado 2015; Chigbu et al. 2017). O orçamento participativo é crucial para a forma como a descentralização contribui para a promoção de duas questões dos direitos humanos pertinentes nesta tese - direito à cidade e os respetivos direitos a planificação e desenvolvimento urbano. O objetivo desta tese de doutoramento é o de examinar, através dos orçamentos participativos, o papel social, económico e político dos cidadãos e dos diversos atores locais, na proteção e promoção do direito à cidade, à democracia local, ao desenvolvimento urbano e ao bem-estar social em Moçambique. As questões aqui discutidas levam-nos a questionar diversos conceitos e modelos, desde a perspetiva social e económica ao relacionamento político dos atores envolvidos. Nestes termos, pretende apurar-se de que modo o direito à participação nas questões locais é promovido e concedido a partir de inovações democráticas ascendentes (dos cidadãos em relação ao estado), e a sua interação com os mecanismos do estado (em relação aos cidadãos). Deste modo, recorre-se à uma abordagem baseada nos modelos transnacionais de participação cidadã concebidos por Sintomer et al., (2012; 2013) e a escala de participação de Arnstein (1969), para descrever o grau de envolvimento dos cidadãos nos planos municipais e nos orçamentos participativos. Entretanto, foram conduzidos dois estudos de caso, a saber: a participação cidadã nos planos de desenvolvimento urbano no município da Maxixe no sul, e nos orçamentos participativos em Quelimane, no centro de Moçambique. Para os objetivos desta tese e a metodologia aqui proposta, a pesquisa consistiu em recolha de dados secundários e primários obtidos através da pesquisa-ação participativa, com o objetivo de apurar o papel dos atores locais de desenvolvimento e o grau do seu envolvimento nas questões locais em Maxixe e Quelimane. Para tal, observaram-se as dinâmicas locais através de participação em reuniões de consultas públicas. E, na sua analise, recorreu-se a teoria fundamentada nos dados do estudo de caso. Deste modo, o estudo conclui que, apesar do grande potencial emancipador dos orçamentos participativos em Moçambique e as ações objetivas de promoção do engajamento dos cidadãos no desenvolvimento urbano, o direito à participação na conceção, gestão e ''usufruto'' da vida na cidade não é universalmente garantido a todos os Moçambicanos. Isto ocorre sobretudo porque os mecanismos locais de participação tendem a ser estratificados com base em assimetrias territoriais. Desta forma, como resultado da não participação cidadã, é evidente a existência de descontentamento social e de um potencial conflito de interesses que pode resultar num total descrédito dos cidadãos em relação as instituições democráticas e aos seus incumbentes. Apesar da narrativa criada à volta do orçamento participativo em Moçambique estar ''sempre'' associada ao desenvolvimento económico, social, e político, na prática, apresenta evidências pouco significativas da sua ligação ao desenvolvimento urbano e ao direito à cidade. Por outro lado, constatam-se evidências da sua orientação para a modernização dos procedimentos internos da administração pública, aperfeiçoamento e reforço da partilha de poder pelos atores locais. Por conseguinte, o envolvimento dos cidadãos nas questões locais é restrito ao âmbito de uma consulta pública frágil, que legitima os planos e as atividades dos governos locais. Deste modo, a participação pública em Moçambique está longe de garantir plenos direitos aos cidadãos.

Palavras-chave: Direito à cidade; descentralização; orçamento participativo; desenvolvimento urbano; Moçambique